Série Regulamentação da Reforma Tributária: Reequilíbrio de contratos administrativos

Autor: Diogo Telles Akashi, advogado da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços.

A recente Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta o novo sistema tributário do Brasil, trouxe diversas mudanças que afetam diretamente o setor de serviços. Para facilitar a adaptação dos contribuintes, a Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE) iniciou uma série de artigos explicando os principais pontos dessa regulamentação.

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