Redução da jornada: STF coloca negociação coletiva no centro das discussões sobre novas regras trabalhistas
Admitida como amicus curiae, a Fenaserhtt acompanhou audiência que pode abrir espaço para maior atuação dos sindicatos na implementação da nova jornada.
A audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), colocou a negociação coletiva no centro das discussões sobre a implementação da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. Conduzido pelo ministro Flávio Dino, o encontro reuniu representantes de empregadores, trabalhadores e instituições públicas para discutir os prazos de transição previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026 e alternativas para oferecer maior previsibilidade às relações trabalhistas.
A Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Recursos Humanos, de Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt) foi convidada como amicus curiae (amiga da Corte) à acompanhar os debates, limitado as confederações, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.041. Essa condição, amigo da corte, permite à Federação apresentar contribuições técnicas ao processo, por meio de memoriais, além de realizar sustentação oral na sessão do Plenário do STF, que julgará as ações de inconstitucionalidade.
Para o Dr. Ermínio de Lima Neto, vice-presidente institucional e advogado da Fenaserhtt, o encontro representou uma oportunidade de avanço no diálogo entre empregadores e trabalhadores, especialmente quanto à valorização dos instrumentos de negociação coletiva. “Este pode ser um dia histórico para o avanço das relações trabalhistas no Brasil. Os debates foram muito ricos, com a convergência de que patrões e empregados precisam negociar mais. Saí da audiência com a sensação de que o Supremo Tribunal Federal poderá consolidar a tão sonhada tese de privilegiar o acordado sobre o legislado”, avaliou.
A audiência tratou das ADIs 8.041 e 8.042, propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, especialmente o cronograma de transição e as condições de adaptação das empresas. Também estiveram presentes o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O ministro Flávio Dino delimitou que a redução da jornada semanal e a ampliação do repouso remunerado, já aprovadas pelo Congresso Nacional, não estavam em discussão. O objetivo da conciliação foi examinar as condições de implementação das mudanças, esclarecer questões jurídicas e buscar soluções negociadas.
Segundo relato do Dr. Ermínio, o ministro enfatizou a necessidade de encontrar uma medida que facilite a adaptação das empresas e ofereça segurança jurídica, sem afastar as novas regras constitucionais. Na avaliação da Fenaserhtt, houve convergência quanto à importância de ampliar a negociação entre os sindicatos patronais e profissionais. Essa possibilidade, contudo, ainda depende de definição judicial quanto ao seu alcance.
Prazos de transição e contratos de prestação de serviços
Um dos principais pontos discutidos foi o período de adaptação das empresas à nova jornada. Pelo calendário previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026, a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, deverá ser concluída a transição para 40 horas semanais, sem redução salarial.
De acordo com o Dr. Ermínio, a expectativa é de que o relator examine uma solução intermediária para os prazos, considerando as dificuldades de adaptação das empresas e a necessidade de negociação entre empregadores e trabalhadores.
Outro ponto destacado em seu relato foi a possibilidade de redução do prazo de um ano previsto para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços com o Poder Público. A questão é especialmente relevante para empresas de terceirização que mantêm contratos com a Administração Pública e precisam reorganizar escalas, dimensionar equipes e absorver alterações nos custos da mão de obra.
Admitida como amicus curiae (amiga da Corte), a Fenaserhtt poderá encaminhar memoriais ao Supremo e realizar sustentação oral na sessão de julgamento do Plenário do STF, conforme as regras processuais aplicáveis. A atuação institucional permite levar ao processo informações sobre as particularidades do trabalho temporário e da terceirização, incluindo questões relacionadas à organização das jornadas, à execução dos contratos e aos efeitos econômicos das mudanças para empresas intensivas em mão de obra.
Para o presidente da Fenaserhtt e do Sindeprestem-SP, Vander Morales, caso o plenário do Supremo Tribunal Federal ratifique a proposta do relator, a decisão trará "forte segurança jurídica às convenções coletivas de trabalho e maior valorização às entidades sindicais".
A expectativa é de que o ministro Flávio Dino publique uma decisão na sexta-feira (13), com posterior encaminhamento da matéria ao Plenário do STF. Até que haja definição judicial, permanecem válidos os prazos previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026.
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