Pejotização: país debate limites entre autonomia e fraude nas relações de trabalho

As discussões sobre a pejotização — contratação de trabalhadores como pessoa jurídica no lugar do vínculo celetista — ganharam força no país diante do crescimento acelerado desse modelo. Segundo o IBGE, o número de trabalhadores autônomos com CNPJ passou de 3,3% em 2012 para 6,5% em 2024, o equivalente a 7 milhões de pessoas.

Aumento expressivo e suspeitas de fraude

Juízes trabalhistas, procuradores e auditores-fiscais alertam que grande parte das contratações como PJ é fraudulenta, já que muitos trabalhadores atuam como empregados típicos — com pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento —, mas sem carteira assinada. Um estudo do Ministério do Trabalho revela que 56% das pejotizações irregulares entre 2022 e 2024 envolveram pessoas que ganhavam até R$ 2 mil, principalmente em setores como comércio, telemarketing, construção civil e serviços gerais.

Impactos para o trabalhador

A pejotização irregular pode gerar:

• perda de direitos como férias, 13º salário e FGTS;

• maior vulnerabilidade para trabalhadores de baixa renda, conforme especialistas;

• desigualdade salarial entre homens e mulheres;

• exclusão de cotas para aprendizes e pessoas com deficiência.

O MPT também alerta que muitos trabalhadores só aceitam se “pejotizar” por falta de alternativas, e em alguns casos há coação direta por parte das empresas.

Visão empresarial

Setores empresariais, como a CNI, defendem que a pejotização é um modelo complementar, adequado às novas formas de trabalho e comum em países da OCDE. Para eles, o problema estaria apenas em casos com ausência de recolhimento tributário ou quando há prova de coação.

Judicialização e expectativa por decisão do STF

O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal, que suspendeu processos sobre o assunto até julgar uma tese que servirá de referência nacional. O número de ações trabalhistas pedindo reconhecimento de vínculo explodiu: foram 443 mil processos em 2024, ante 167 mil em 2020.

Paralelamente, o Congresso também discute o assunto. O senador Fabiano Contarato (PL 1.675/2025) propôs critérios para diferenciar contratações legítimas de fraudes, seguindo parâmetros da Justiça do Trabalho.

Debates legislativos

O Senado fará em setembro uma sessão temática sobre o tema, a pedido do senador Paulo Paim, que classifica a pejotização irregular como “fraude que precariza direitos”.

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