Empresas têm até esta sexta-feira (28) para enviar relatório de transparência salarial

Prazo para preenchimento do relatório, que deve incluir critérios de remuneração e ações de diversidade, termina em 28 de fevereiro.

O prazo para o envio do Relatório de Transparência Salarial, exigido pela Lei da Igualdade Salarial, termina nesta sexta-feira (28). Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher as informações sobre critérios de remuneração e ações para promover a diversidade. A legislação prevê multas para as empresas que não cumprirem o prazo e punições mais severas para aquelas que pagarem menos a mulheres do que a homens que desempenham a mesma função.

O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba específica para empregadores. Os dados coletados irão compor o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios, que será divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no dia 17 de março. As empresas precisam enviar as informações duas vezes ao ano, em fevereiro e agosto. Além de detalharem os critérios remuneratórios, devem incluir políticas de contratação de mulheres, incluindo negras, pessoas com deficiência, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+, além de ações voltadas à promoção de mulheres a cargos de gerência e direção, e iniciativas de apoio ao compartilhamento de responsabilidades familiares.

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