Boletim Jurídico – Decreto 10.517/2020

Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União de 14.10.2020, o Decreto 10.517/2020 que “prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020”.

Confira os detalhes do decreto na íntegra do Boletim: https://bit.ly/3iYpWsp