Artigo: Série Regulamentação da Reforma Tributária: Regime do Simples Nacional na Reforma Tributária

Por Diogo Telles (Advogado da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços) e Akashi e Eurípedes Abud.

A recente Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta o novo sistema tributário do Brasil, trouxe diversas mudanças que afetam diretamente o setor de serviços. Para facilitar a adaptação dos contribuintes, iniciamos uma série de artigos explicando os principais pontos dessa regulamentação. Neste texto, abordaremos o regime do Simples Nacional conforme as novas regras da regulamentação.

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