Artigo - Estabilidade da gestante no trabalho temporário: quando a insegurança jurídica ameaça a inclusão formal das mulheres

Mudança de entendimento da Justiça do Trabalho levanta preocupações sobre empregabilidade feminina e sustentabilidade do modelo temporário.

Por Vander Morales - Presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt

A recente mudança de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que passou a reconhecer a estabilidade provisória da gestante também nos contratos de trabalho temporário, acendeu um importante alerta para o setor de serviços e para o ambiente das relações de trabalho no Brasil.

O debate exige equilíbrio, responsabilidade e uma análise que considere não apenas a proteção social, mas também os efeitos concretos das decisões sobre a dinâmica do mercado formal de trabalho.

Historicamente, o trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/1974, sempre teve natureza transitória e finalidade específica: atender substituições temporárias de pessoal permanente ou acréscimos extraordinários de demanda. Por essa razão, o próprio TST havia consolidado, em 2019, o entendimento de que a estabilidade gestante não se aplicava a esse tipo de contratação.

Agora, ao rever sua jurisprudência após decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 542, o TST amplia a interpretação constitucional da proteção à maternidade e passa a estender a estabilidade também aos contratos temporários.

Embora a proteção à gestante seja um princípio constitucional legítimo e inquestionável, é preciso reconhecer que a aplicação dessa garantia a um modelo contratual essencialmente transitório produz impactos relevantes sobre o funcionamento do setor.

No trabalho temporário, o contrato existe porque existe uma demanda temporária do tomador de serviços. Encerrada essa necessidade, encerra-se naturalmente a prestação de serviços. A agência de trabalho temporário não possui estrutura operacional nem atividade econômica própria que permita absorver permanentemente esses profissionais após o término da demanda que originou a contratação.

Na prática, isso significa que a nova interpretação cria um passivo jurídico e financeiro extremamente elevado para empresas que operam dentro de um modelo legalmente transitório. E o ponto mais preocupante é que os efeitos dessa mudança podem atingir justamente o grupo que se pretende proteger.

Ao elevar significativamente os riscos relacionados à contratação temporária, cria-se um ambiente de insegurança que pode gerar retração nas admissões formais femininas nesse segmento. Em outras palavras: uma medida concebida para ampliar proteção pode acabar produzindo barreiras indiretas à empregabilidade. Esse é um debate que precisa ser enfrentado com maturidade institucional e responsabilidade social.

O trabalho temporário sempre representou uma importante porta de entrada para milhares de trabalhadores no mercado formal, especialmente mulheres, jovens e profissionais em busca de recolocação. Fragilizar a previsibilidade jurídica desse modelo pode gerar impactos negativos não apenas para as empresas, mas para a própria inclusão produtiva.

Organismos internacionais e entidades ligadas ao mundo do trabalho vêm defendendo cada vez mais políticas voltadas à igualdade de gênero e à ampliação da participação feminina no mercado formal. No entanto, decisões que desconsideram a natureza econômica e operacional dos diferentes modelos de contratação podem acabar produzindo efeitos contrários aos objetivos de inclusão.

O desafio, portanto, não está em reduzir direitos ou enfraquecer garantias constitucionais. O verdadeiro desafio é construir soluções juridicamente equilibradas e compatíveis com a realidade dos modelos produtivos existentes.

O Brasil precisa avançar para um ambiente regulatório que combine proteção social com segurança jurídica. Sem previsibilidade, aumentam os custos, cresce a litigiosidade e diminuem as condições para geração de empregos formais.

O setor de serviços continuará acompanhando atentamente a evolução desse debate, especialmente diante da expectativa sobre a modulação definitiva dos efeitos da decisão e dos possíveis desdobramentos futuros no Supremo Tribunal Federal. Mais do que nunca, o país precisa de discussões técnicas e conectadas à realidade do mercado de trabalho.