Dr. Ermínio Lima Neto defende PEC do Emprego em audiência da CCJ e destaca necessidade de reduzir o custo da contratação formal

Vice-presidente institucional do Sindeprestem e da Fenaserhtt representou o setor de serviços no Senado Federal e afirmou que a proposta preserva a arrecadação previdenciária ao mesmo tempo em que amplia a competitividade das empresas intensivas em mão de obra.

O vice-presidente institucional do Sindeprestem e da Fenaserhtt, Dr. Ermínio Lima Neto, participou nesta terça-feira (30) de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2026.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), a proposta substitui a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por uma contribuição calculada sobre o faturamento bruto das empresas. A medida busca tornar a tributação mais equilibrada, reduzir o custo da contratação formal e estimular investimentos, competitividade e geração de empregos.

Representando as duas entidades, o vice-presidente institucional apresentou a visão das empresas intensivas em mão de obra e defendeu que a PEC não representa uma desoneração da folha de pagamentos, mas uma mudança no modelo de financiamento da Previdência Social.

"A PEC é frequentemente tratada como uma desoneração da folha, mas isso não corresponde ao seu conteúdo. Ela mantém a arrecadação previdenciária. Estudos do próprio Ministério da Fazenda indicam que a proposta preserva a arrecadação referente à contribuição patronal", afirmou.

Durante sua exposição, Dr. Ermínio chamou atenção para a elevada carga tributária incidente sobre o emprego formal no Brasil e para os impactos desse modelo sobre a competitividade das empresas. "Um bom emprego é fortemente tributado e pouco flexível no Brasil. Gerar empregos exige investimento, planejamento e muito esforço por parte das empresas."

O dirigente também comparou o cenário brasileiro ao de outros países, destacando que a tributação sobre a folha de salários pode alcançar aproximadamente 58%, enquanto, em países integrantes do BRICS, a média é de cerca de 23%. Segundo ele, esse desequilíbrio penaliza justamente os setores que mais empregam.

"As empresas intensivas em mão de obra respondem por cerca de 70% da população economicamente ativa e acabam contribuindo proporcionalmente muito mais para a Previdência do que setores altamente automatizados. A PEC busca reequilibrar esse modelo de financiamento."

Para o representante das entidades, a proposta cria condições para ampliar investimentos. "Não podemos continuar penalizando os setores que mais empregam. A proposta cria condições para recuperar investimentos, fortalecer a competitividade das empresas e ampliar a geração de empregos de qualidade."

Assista à íntegra da participação de Dr. Ermínio Lima Neto na audiência pública da CCJ sobre a PEC nº 1/2026.

O que prevê a PEC 1/2026

Entre os principais pontos da proposta estão:

• Substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos por uma contribuição incidente sobre o faturamento bruto;

• Alíquota limitada a até 1,4%, com o objetivo de preservar a arrecadação previdenciária;

• Criação de um modelo permanente aplicável aos diversos setores da economia;

• Redução da burocracia para empresas intensivas em mão de obra;

• Preservação do financiamento da Previdência com menor incidência tributária sobre a contratação formal.

Debate reuniu representantes de diversos setores

Além do Sindeprestem e da Fenaserhtt, participaram da audiência representantes da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil) e de outras entidades ligadas ao setor produtivo. O Ministério da Fazenda não participou da audiência, mas informou, por meio de nota, que pretende discutir a proposta em momento oportuno.

Atuação institucional

A participação do Sindeprestem e da Fenaserhtt na audiência reforça a atuação permanente das entidades junto ao Congresso Nacional em defesa de medidas que promovam um ambiente de negócios mais competitivo, com segurança jurídica, estímulo à formalização e aperfeiçoamento das relações de trabalho.

A contribuição apresentada pela representação institucional busca colaborar com a construção de políticas públicas que reduzam o custo da contratação formal sem comprometer a sustentabilidade da Previdência Social.