O custo invisível da insegurança regulatória no Brasil

Empresas conseguem se adaptar a regras difíceis. O que elas não conseguem administrar é a incerteza sobre quais serão as regras amanhã.

Nos últimos anos, empresários brasileiros passaram a conviver com um fenômeno que raramente aparece nos indicadores econômicos, mas que impacta diretamente a capacidade de investir, contratar e crescer: a insegurança regulatória.

O debate sobre o ambiente de negócios costuma concentrar atenção na carga tributária, nos juros ou no custo da mão de obra. Todos esses fatores são relevantes. Mas existe outro elemento igualmente decisivo para a competitividade de um país: a previsibilidade das regras.

Nenhuma empresa consegue planejar o futuro sem previsibilidade.

Nos últimos três anos, o ambiente trabalhista brasileiro foi marcado por sucessivas alterações regulatórias, novas portarias, mudanças operacionais no eSocial, revisões de normas de saúde e segurança do trabalho, alterações relacionadas ao trabalho aos domingos e feriados, atualizações sobre teletrabalho e mudanças interpretativas que impactam diretamente a gestão das empresas.

Individualmente, cada mudança pode até possuir justificativa técnica ou objetivo legítimo. O problema surge quando o conjunto dessas alterações produz um ambiente de permanente incerteza. O empresário deixa de discutir crescimento para discutir adaptação. Deixa de planejar expansão para revisar processos internos. Deixa de pensar em novos investimentos para tentar entender qual será a próxima obrigação regulatória.

Para setores intensivos em mão de obra, como serviços, terceirização e trabalho temporário, essa realidade é ainda mais sensível. Nossos contratos são estruturados com base em projeções de custos, jornadas, encargos, convenções coletivas e obrigações legais. Quando esses parâmetros mudam de forma recorrente, o risco operacional aumenta e a capacidade de planejamento diminui.

O resultado aparece em toda a cadeia produtiva: empresas adiam investimentos, projetos de longo prazo são reavaliados, contratações tornam-se mais cautelosas, custos adicionais são incorporados aos contratos e o ambiente econômico perde dinamismo.

Em alguns casos, o problema ultrapassa a cautela nos investimentos e passa a influenciar decisões sobre onde produzir e expandir operações. Nos últimos anos, o Paraguai tornou-se um dos principais destinos de empresas brasileiras em busca de um ambiente mais previsível para seus negócios. Segundo dados divulgados pelo governo paraguaio e pela Câmara de Empresários Brasileiros no Paraguai, mais de 230 empresas brasileiras já operam sob o regime de maquila naquele país.

Nenhuma empresa muda de país por impulso. Mudanças dessa natureza normalmente refletem decisões de longo prazo baseadas em previsibilidade, custos e segurança para investir. Essas empresas já geram cerca de 25 mil empregos em território paraguaio, postos de trabalho que poderiam estar contribuindo para a atividade econômica brasileira.

Esse fenômeno não deve ser analisado apenas sob a ótica tributária. Ele revela uma disputa global por investimentos, na qual segurança jurídica, estabilidade regulatória e previsibilidade passaram a ser fatores tão importantes quanto os custos operacionais.

A insegurança regulatória também contribui para outro fenômeno preocupante: o aumento da judicialização. Segundo dados do Relatório Geral da Justiça do Trabalho, mais de 4 milhões de processos foram recebidos em 2024, um crescimento de 19,3% em relação ao ano anterior, o maior volume registrado nas últimas duas décadas. Esse dado não pode ser analisado apenas sob a ótica jurídica. Ele revela um ambiente em que empresas, trabalhadores, sindicatos, órgãos fiscalizadores e até mesmo o Poder Judiciário convivem com elevado grau de complexidade normativa e divergências interpretativas.

Quanto menor a previsibilidade, maior tende a ser o conflito. E quanto maior o conflito, maior o custo para toda a sociedade. Países que conseguem atrair investimentos de longo prazo normalmente compartilham uma característica em comum: estabilidade regulatória. Investidores não procuram apenas mercados consumidores. Procuram ambientes em que seja possível calcular riscos, projetar custos e tomar decisões com horizonte de médio e longo prazo. No Brasil, precisamos avançar nessa direção.

Não se trata de defender menos proteção ao trabalhador ou menos fiscalização. Trata-se de construir um ambiente institucional que ofereça segurança para todos os envolvidos nas relações de trabalho. Empresas precisam de previsibilidade para investir, trabalhadores precisam de previsibilidade para construir suas carreiras, o país precisa de previsibilidade para crescer.

Quando a previsibilidade diminui, não são apenas os investimentos que ficam comprometidos. A geração de empregos, a expansão das empresas e a capacidade de crescimento da economia também são afetadas. Como representante de um setor responsável por milhões de empregos, continuarei defendendo regras claras, previsibilidade e segurança jurídica. Porque empresas conseguem enfrentar desafios. O que elas não conseguem enfrentar é a incerteza permanente.

Vander Morales

Presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt