Congresso pede à Receita mais prazo para regularização pelo Refis do Simples

Valor Econômico

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), composta por 207 deputados e senadores, pediu à Receita Federal a prorrogação do prazo para que micro e pequenas empresas renegociem seus débitos no âmbito no Simples Nacional. O prazo atual, estabelecido pela Receita, é 31 de março, e a frente pede extensão até 30 de abril.

“Seria vital para que os micro e pequenos negócios, que em grande parte não contam com equipes jurídicas e contábeis estruturadas, consigam se organizar, aderir ao programa e constarem como regulares perante a administração pública”, disse o coordenador-geral da FPE, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

O programa de regularização dos débitos, chamado informalmente de Refis do Simples, foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. O projeto, relatado por Bertaiolli na Câmara, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O Congresso derrubou o veto na semana passada.