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PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009
DOU 23.07.2009 - Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
► Clique aqui e confira a íntegra da Portaria.
Outros destaques10/02/2010 - DECISÃO LIMINAR - FAP - Empresas Associadas e Filiadas 08/02/2010 - DECISÃO LIMINAR - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP |
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