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  • 10/05/2017 | FENASERHTT e SINDEPRESTEM realizam seminário sobre Lei 13.429 e Reforma Trabalhista em SP

10/05/2017 | FENASERHTT e SINDEPRESTEM realizam seminário sobre Lei 13.429 e Reforma Trabalhista em SP

 

          A Fenaserhtt e o Sindeprestem reuniram cerca de 250 convidados no Seminário sobre a Lei 13.429/17 e Reforma Trabalhista, realizado na última terça-feira (9) em São Paulo e transmitido ao vivo pelas redes sociais. O palestrante foi o advogado Eduardo Pastore e a abertura oficial do evento contou com a participação do consultor político Gaudêncio Torquato.

          Vander Morales, presidente da Fenaserhtt e do Sindeprestem, celebrou a aprovação do marco regulatório da Terceirização, uma luta iniciada há mais de duas décadas por um grupo de empresários e outras lideranças seguintes com o respaldo do Sindeprestem. “A aprovação da lei da Terceirização é um novo rumo para as relações de trabalho no Brasil, e foi possível graças aos esforços de um time empenhado e competente, que não mediu esforços pelo bem do setor.”

          Morales destacou ainda a importância da participação e mobilização empresarial. “A lei foi aprovada e é uma conquista. Temos de combater as mentiras que estão sendo propagadas e as redes sociais são fundamentais para a criação de uma grande massa de comunicação.”

          Gaudêncio Torquato, jornalista e consultor político do Sindeprestem, envolvido desde o início no esforço pela aprovação do marco regulatório, relatou durante sua exposição o histórico de idas e vindas a Brasília, conversas com autoridades até chegar à aprovação da Lei 13.429/17. “Conseguiu-se realizar um sonho. O presidente Michel Temer foi o primeiro parlamentar a se posicionar favorável à Terceirização na Constituinte, em 1988”, recordou Torquato.
Sobre a reforma trabalhista, Torquato a considera conectada à Terceirização, pois deixa mais claras algumas questões, e é da vontade do governo Temer que o texto avance no Senado. “O Brasil precisa das reformas. Nós estamos entre subir a montanha ou despencar do desfiladeiro. A reforma trabalhista é importante para disponibilizar novos modelos de contratos. O governo Temer é um governo de reformas”, disse o consultor político.

          Ermínio Alves de Lima Neto, vice-presidente da Cebrasse e um dos fundadores da Aprest - entidade criada para defender a Prestação de Serviços na Assembleia Constituinte de 1988, e depois transformada no Sindeprestem - relembrou os inúmeros debates e embates travados nos últimos anos e comemorou a Lei 13.429/17. “O PL 4.302 nasceu no Sindeprestem. Conseguimos a lei da Terceirização, por meio de uma estratégia política liderada por Gaudêncio Torquato, a abertura de portas para que pudéssemos transitar pelo Congresso Nacional até a aprovação da Terceirização. Agora podemos dizer que existimos legalmente e formalmente; somos empresários importantes na economia do país, geramos empregos e vamos gerar ainda mais.” 

SEGURANÇA JURÍDICA

          O advogado Eduardo Pastore, filho de José Pastore, um dos mais renomados especialistas brasileiros em relações do Trabalho, iniciou sua  exposição com um relato: “Meu pai defende a Terceirização há 50 anos. Ele me confessou com lágrimas nos olhos jamais ter imaginado presenciar uma reforma trabalhista como a que está em curso no Brasil. Estamos vivenciando um momento histórico.”

          Na sequência, Pastore dividiu a apresentação em dois momentos, iniciando por um comparativo entre a Lei 6.019/74 e a Lei 13.429/17 (veja abaixo). Depois, mostrou os aspectos mais relevantes para o setor contidos no texto da reforma trabalhista em tramitação no Senado. Para ele, uma boa lei trabalhista é clara, objetiva e favorece a segurança jurídica, “que não se dá somente pela legislação, mas uma lei bem feita facilita. Parte dos problemas jurídicos trabalhistas nas empresas refere-se à gestão de pessoas”, alertou. 

REFORMA TRABALHISTA

          O PLC 38/2017, texto da reforma trabalhista em análise no Senado, cujo primeiro relatório a ser feito pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve ser apresentado até o final do mês, segundo Eduardo Pastore, é o mais inovador em termos de relações do trabalho. Para ele, a questão do negociado sobre o legislado representa a ruptura de um dogma na Justiça do Trabalho: “Para o juiz tudo deve estar na lei, mas a lei não dá conta de regular tudo. Por isso entendo que a proposta de reforma trabalhista é uma profunda mudança nas relações trabalhistas, de cunho pedagógico e educativo para a Justiça do Trabalho.”

TERCEIRIZAÇÃO

          A Lei 13.429/17 não cita expressamente que a Terceirização na atividade-fim está permitida. Na análise de Eduardo Pastore, o princípio da legalidade diz, em termos gerais, que quando a lei não proíbe é porque pode. “Se o legislador não quisesse a Terceirização da atividade-fim ele teria dito.”

          Com a aprovação do texto da reforma trabalhista esta lacuna será corrigida, pois há menção expressa de que a Terceirização na atividade-fim é legal. “Não é a Terceirização em si que é encarnação do mal, mas o modo como se terceiriza no Brasil. É isto que está se tentando corrigir com a lei e com a reforma trabalhista”, afirmou Pastore.

CARTILHA DA TERCEIRIZAÇÃO

          O lançamento da prévia online da Cartilha sobre a Lei 13.429/17 – Marco regulatório para a Terceirização e atualização da Lei 6.019/74 do Trabalho Temporário foi feito durante o seminário pelo presidente Vander Morales. Uma versão impressa será produzida, contemplando novas informações e dúvidas levantadas pelos convidados durante o evento.

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