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  • 19/12/2018 | Criar emprego é o grande desafio do novo governo - Valor Econômico

19/12/2018 | Criar emprego é o grande desafio do novo governo - Valor Econômico

O presidente eleito Jair Bolsonaro defendeu novas mudanças na legislação trabalhista. Após encontro com políticos na semana passada, disse que é necessário aprofundar a reforma trabalhista e voltou a afirmar que "é horrível" ser patrão no Brasil com as regras atuais. Mais tarde, no mesmo dia, acrescentou que ainda está estudando as reformas a fazer, mas ressaltou que "não basta ter só direitos e não ter empregos". Para Bolsonaro, é preciso flexibilizar as leis trabalhistas e rever os direitos assegurados no artigo 7º da Constituição "para se aproximar da informalidade".

Como em outras ocasiões, referindo-se a outros temas, Bolsonaro não deu maiores detalhes. O artigo 7º da Constituição trata do seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, piso salarial, 13º salário, salário família, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado entre outros pontos. O programa apresentado pelo PSL trazia a proposta de criação da chamada carteira de trabalho verde-amarela, cujo portador não gozaria de todos os benefícios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Poderia abrir da mão da contribuição patronal para o INSS e de encargos como auxílio-doença e, em contrapartida, teria liberdade para investir o FGTS, por exemplo.

Bolsonaro avalia positivamente a informalidade. Deve estar ciente, no entanto, de que o aumento dos contratos informais de trabalho pode acentuar o rombo da Previdência uma vez que dispensa os recolhimentos ao INSS, obrigatórios nos contratos formais, além de facilitar a sonegação de um modo geral. O grupo dos trabalhadores sem carteira e dos que trabalham por conta própria sem CNPJ já representa 44% do total dos trabalhadores ocupados, quase o mesmo percentual dos que têm carteira assinada ou trabalham no setor público e chegam a 48%.

Na verdade, apesar da reação ainda que tímida da economia, a recuperação do mercado de trabalho é lenta e se deve basicamente ao aumento da informalidade. O número de trabalhadores ocupados aumentou em 1,2 milhão para 92,9 milhões de pessoas no ano terminado em outubro, dos quais 534 mil arrumaram trabalho sem carteira assinada no setor privado e 367 mil começaram a trabalhar por conta própria sem CNPJ. O desemprego diminuiu para 11,7% no trimestre de agosto a outubro e, ainda assim, atinge 12,4 milhões de pessoas. Há ainda 4,7 milhões desalentados e um total de 27,2 milhões de subutilizados, número que inclui os que gostariam de trabalhar mais.

Havia expectativa de que a reforma trabalhista, aprovada há um ano, e a terceirização, avalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há seis meses, melhorariam as condições do mercado de trabalho. Isso ainda não ocorreu. O trabalho intermitente, modalidade criada pela reforma, registrou em outubro um saldo de 4.844 postos criados. Já as demissões realizadas mediante acordo entre empregador e empregado somaram 15.981 em outubro, envolvendo 10.347 empresas.

A reforma trabalhista (Lei 13.467) fez cerca de 100 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com vários pontos que merecem reparos. A própria Justiça do Trabalho ainda busca criar consenso a respeito de alguns pontos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que prevê o afastamento de gestantes e lactantes de atividades em local insalubre - a reforma trabalhista estabeleceu a licença nesses casos apenas em nível máximo de insalubridade. O projeto ainda precisa de parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), antes de seguir para a análise da Câmara dos Deputados.

Mas outros efeitos da reforma trabalhista já são sentidos, como a acentuada diminuição dos processos na Justiça com a cobrança dos honorários de sucumbência do trabalhador que perder a causa, e o fim da contribuição sindical obrigatória. Especialistas apontam a necessidade de se reduzir os custos da folha de pagamento, ponto que, muitas vezes, depende mais da viabilidade fiscal do que das regras trabalhistas. Há ainda a burocracia excessiva e as disputas jurídicas remanescentes, que influenciam os custos. O objetivo de Bolsonaro parece ser o estímulo à criação de emprego, uma das demandas dos que o elegeram. Mas o diagnóstico das causas do desemprego precisa fugir de soluções simplórias  que são incapazes de resolver o que se propõem.

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