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  • 02/10/2018 | O risco de o Brasil ficar para trás na terceirização solidária - Valor Econômico

02/10/2018 | O risco de o Brasil ficar para trás na terceirização solidária - Valor Econômico

Artigo de Bruno Ottoni

Recentemente, mais precisamente em 30 de agosto último, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela legalidade da terceirização irrestrita.Antes dessa decisão prevalecia o entendimento da súmula de número 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerava lícita a terceirização apenas quando restrita às atividades-meio. Isto significa dizer que a referida súmula vedava o uso da terceirização nas chamadas atividades-fim.

A decisão do STF, de permitir a terceirização irrestrita, foi alvo de muita controvérsia. Por um lado, os críticos argumentavam que a determinação do STF ajudaria a "precarizar" a relação de trabalho entre o empregado e a empresa. Segundo estes críticos a terceirização irrestrita representaria, na prática, piores condições salariais, índices mais elevados de acidentes de trabalho, etc.

Por outro lado, os defensores argumentavam que a sentença do STF ajudaria a reduzir a incerteza jurídica em torno do tema, visto que a divisão entre as atividades-meio e as atividades-fim nem sempre é clara. Os apoiadores defendiam, ainda, que a decisão do STF ajudaria a aumentar a produtividade das empresas brasileiras, ao ampliar o escopo para a contratação de firmas terceirizadas, que tendem a ser mais especializadas e, portanto, também mais eficientes.

A grande controvérsia gerada em torno na decisão do STF pode parecer natural. Afinal de contas, se os críticos estiverem certos a terceirização irrestrita tem o potencial de prejudicar a vida de inúmeros trabalhadores brasileiros. No entanto, a evidência internacional sugere que a adoção da terceirização irrestrita têm sido, na verdade, uma prática até bastante comum em diversos países.

Mais especificamente, um estudo recente (publicado em 2015), realizado a partir de uma parceria entre a consultoria Deloitte e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), analisou uma amostra de 17 países e constatou que todos permitem a terceirização irrestrita. O grupo de países analisados no referido estudo compreende, inclusive, algumas nações desenvolvidas como: Holanda, Bélgica, Alemanha, Suécia, Noruega, Japão e Austrália.

Logo, o estudo em questão fornece evidência, ao menos preliminar, de que a decisão do STF de permitir a terceirização irrestrita, na realidade apenas aproxima a legislação trabalhista brasileira das práticas que já são normalmente adotadas em diversos países. Neste sentido, a decisão do STF parece ser de extrema importância dado que ajuda a tornar as empresas brasileiras mais competitivas, permitindo-as operar em condições semelhantes aquelas que são encontradas em outros países.

Mas se a decisão do STF de autorizar a terceirização irrestrita apenas aproxima a legislação brasileira das práticas que já são adotadas em outros países, parece importante, então, redirecionar o foco do debate para outras dimensões em que haja maior divergência entre as regras internacionais e aquelas que são adotadas por aqui.Neste sentido chama atenção o fato de diversos países estarem caminhando na direção da adoção da responsabilidade solidária, enquanto as mudanças recentes na legislação brasileira, voltadas ao tema da terceirização, têm andado no sentido inverso de consolidação da responsabilidade subsidiária.

Especificamente, uma tese de doutorado relativamente recente, produzida pela Universidade de São Paulo (USP), aponta que diversos países do mundo têm consolidado o entendimento de que a responsabilidade entre a empresa que contrata um determinado serviço (chamada normalmente de contratante) e a firma que oferece o referido serviço (geralmente chamada de terceirizada) deve ser solidária e não subsidiária. Os países que, segundo a referida tese de doutorado, têm caminhado na direção da adoção da responsabilidade solidária são: Paraguai, México, Peru, Argentina, Chile, Colômbia, Espanha, Venezuela, Equador e Uruguai. Especialistas apontam ainda que diversos outros países também optam pela responsabilidade solidária, como: França, Espanha, Itália, Canadá, Portugal, Índia e Coreia do Sul.

Os defensores da responsabilidade solidária garantem que ela oferece maior segurança aos direitos do trabalhador, dado que neste caso a própria empresa contratante pode ser diretamente acionada na Justiça. Já no caso da responsabilidade subsidiária, argumentam os defensores da solidariedade, o direito do trabalhador fica menos protegido, visto que a contratante não pode ser acionada diretamente na Justiça. Neste último caso, o trabalhador, caso sinta-se lesado, fica obrigado a recorrer apenas à própria empresa terceirizada até que sejam esgotadas todas as alternativas e, somente então, tem o direito recorrer à firma contratante.

Não cabe aqui discutir em que medida os argumentos apresentados pelos defensores da responsabilidade solidária estão corretos. No entanto, chama atenção o fato de que diversos países já adotam a responsabilidade solidária e que muitos outros estão caminhando na direção desse entendimento jurídico acerca do tipo de responsabilidade que deve vigorar em contratos de terceirização.

Diante da ampliação da responsabilidade solidária em diversos países parece oportuno redirecionar o foco do debate brasileiro atual sobre a questão da terceirização. Mais precisamente, parece adequado reduzir o tempo gasto na discussão acerca da terceirização irrestrita e ampliar o tempo gasto no debate sobre a responsabilidade solidária.

Em resumo, a legislação ao redor do mundo parece estar andando no sentido da adoção de uma legislação que combine a terceirização irrestrita juntamente com a responsabilidade solidária. A decisão do STF, de autorizar a terceirização irrestrita, representou um primeiro passo na aproximação entre a legislação brasileira e a tendência que tem sido verificada internacionalmente.

Resta agora, aos especialistas brasileiros a realização de uma análise cuidadosa da responsabilidade solidária para entender as motivações para a recente ampliação na adoção do referido modelo de responsabilização em diversos países. O risco para o Brasil, de não debater seriamente o tema da responsabilidade solidária, é ficar novamente para trás.

Bruno Ottoni é pesquisador-associado do FGV IBRE e do IDados.

 

 

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