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02/07/2019 | Câmara pauta MP sobre registro de empresas - Valor Econômico

A Câmara dos Deputados e o Senado pautaram para esta semana três projetos de lei com alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. Os deputados analisam medida provisória cujo objetivo é desburocratizar o registro de empresas.

A MP prevê o registro e fechamento automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada. Além disso, discute projeto que permite proprietários rurais a submeterem seu imóvel ou parte deles ao regime de afetação, o que possibilitará que eles usem apenas parte da propriedade como garantia de empréstimos (e não tenham que "travar" todo o terreno com um único financiamento, mesmo que em valor menor).

Já no Senado, a proposta com alta chance de aprovação é para assegurar a permanência de edificações comerciais e residenciais já erguidas à margem de rodovias federais e ferrovias, ainda que a lei em vigor proíba construções em uma faixa de 15 metros de cada lado de estradas ou trilhos.

O levantamento do Cebrap/Ello considerou 34 propostas com impacto econômico que estão na pauta de plenário da Câmara e do Senado ou terminativa nas comissões. A probabilidade de aprovação em 180 dias é baseada num modelo estatístico sobre o histórico de votações desde 1988. 

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