• Pontaria Novo Governo
  • BOLETOS ON-LINE
  • coffee news mudou para melhor
  • sindeprestem 2018
  • CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 2018

15/02/2019 | STJ esclarece decisão sobre compensação tributária - Valor Econômico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, quase dez anos depois, a tese adotada no julgamento sobre pedido de compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em sessão na quarta-feira, os ministros afirmaram que não precisam ser apresentadas provas detalhadas do recolhimento feito a maior ou indevidamente. Basta a empresa comprovar que é contribuinte daquele tributo e que o pagou. 

Fatos e Notícias

Home Logo01
Home Logo02
Home Logo03
Home Logo04
Catho
Up Plan Logo 02