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29/06/2017 | CCJ aprova reforma trabalhista por 16 votos a 9 - O Estado de S.Paulo

O governo respirou aliviado com a aprovação da reforma trabalhista ontem à noite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relatório produzido pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), contou com apoio de 16 senadores, um a mais que a expectativa dos governistas. Nove votaram contra e houve uma abstenção. Agora, o texto vai ao plenário – a última etapa antes da sanção presidencial – e pode haver tramitação em regime de urgência.

Com a vitória na sessão que durou mais de 13 horas, o governo ganha ânimo na tentativa de reaglutinar a base no Congresso após a inesperada derrota na Comissão de Assuntos Sociais, onde a reforma foi rejeitada.

 

O texto que será analisado pelo plenário do Senado muda a relação entre patrões e empregados. O projeto, amplamente apoiado pelas entidades empresariais, prevê, por exemplo, que os acordos coletivos tenham força de lei. Também acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical e permite a flexibilização de contratos de trabalho. Direitos constitucionais, como o 13.º salário, FGTS e salário mínimo, estão preservados.

Nesse esforço de articulação, o próprio presidente Michel Temer atuou ao enviar carta aos senadores para reafirmar o compromisso em ajustar a reforma. Nessa estratégia, o presidente deu carta branca para que Jucá negocie com senadores um acordo para tentar reduzir a resistência à reforma trabalhista.

 

O governo se compromete a adotar imediatamente sugestões dos parlamentares em oito pontos polêmicos com vetos presidenciais e medida provisória. Para os senadores, a moeda de troca é a aprovação do projeto que veio da Câmara sem mudanças – para evitar atrasos na tramitação. “No dia da sanção, será imediatamente publicada uma medida provisória que vai ajustar (a reforma)”, disse.

 

Entre os pontos do acordo, o contrato de trabalho intermitente terá quarentena de 18 meses para que um trabalhador contratado sem prazo determinado possa migrar para o intermitente. Há também a promessa de acabar com a multa de 50% em caso de falta do trabalhador.

 

Sobre a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, o governo promete que só será possível por acordo coletivo. Outro item trata da comissão de representantes dos empregados nas empresas. Segundo Jucá, a comissão não substituirá os sindicatos e haverá participação sindical obrigatória na negociação coletiva.

 

A respeito do trabalho insalubre para gestantes e lactantes, o governo promete que “será restabelecida a vedação do trabalho em local insalubre”. Nesses casos, o trabalho será possível “de forma excepcional” mediante apresentação de atestado por médico do trabalho. O acordo prevê que o enquadramento sobre o grau de insalubridade só será possível por acordo coletivo.

 

O governo acena ainda com mudança em parâmetros para o pagamento de indenizações aos trabalhadores. Pelo texto original, o chamado “dano extrapatrimonial” seria reparado conforme o salário. Assim, caso um diretor e um faxineiro se envolvessem no mesmo acidente, a indenização dos dois seria muito diferente. Agora, a referência ao salário não será mais usada no cálculo da indenização.

 

Sobre o contrato autônomo, não poderá ter nenhum tipo de cláusula de exclusividade. Jucá disse ainda que haverá recomendação de redução gradual da contribuição sindical. 

 

PONTOS AINDA EM NEGOCIAÇÃO

 

- Trabalho intermitente

 

Terá quarentena de 18 meses para trabalhador migrar do contrato indeterminado e fim da multa de 50% em caso de falta

 

- Jornada de 12 x 36 horas

 

Novo contrato será apenas por acordo coletivo

 

- Papel dos sindicatos

 

Será obrigatória participação sindical em negociação coletiva e comissão de empregados não substituirá sindicatos

 

- Gestantes e lactantes

 

Será vedado trabalho em local insalubre, mas, em caso de atestado por médico do trabalho, mulher poderá trabalhar

 

- Local insalubre

 

Definição de local insalubre e prorrogação de jornada de trabalho nesses locais só poderão ser decididas por acordo coletivo.

 

- Dano extrapatrimonial

 

Será cancelado cálculo de indenização ao trabalhador de acordo com o salário.

 

- Autônomo

 

Contrato não poderá ter nenhum tipo de cláusula de exclusividade

 

- Contribuição sindical

 

Haverá recomendação de extinção de contribuição sindical para que as entidades possam se organizar

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