• REFORMA TRABALHISTA – LEI N. 13.467/17 - Com a Reforma Trabalhista em vigor, atenção para estas orientações
  • Jornal Fenaserhtt
  • Sindeprestem patrocina 37º FÓRUM GERH
  • BRASIL RETOMA POTENCIAL DE INVESTIMENTO COM NOVAS LEIS TRABALHISTAS
  • SETOR DE SERVIÇOS ALERTA CASA CIVIL E MINISTÉRIO DO TRABALHO  PARA INTERFERÊNCIAS NA REFORMA TRABALHISTA
  • FENASERHTT diz ser contra MP da Reforma Trabalhista em Audiência com Ministro Ronaldo Nogueira
  • comunicado_vander
  • fórum cebrasse
  • Wec50anos
  • DECISÃO FAVORÁVEL : FENASERHTT CONSEGUE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS
  • 2910x450 Banner Bombeiro Civil Cartilha Sindeprestem
  • Sindeprestem Institucional
  • Benefício Social Familiar
  • 26anos Novo

02/06/2017 | Juízes e advogados disputam retroatividade de terceirização - Folha de S. Paulo

02/06/2017  02h30

Uma decisão de um juiz do Trabalho de Minas Gerais abriu uma discussão sobre o que deve acontecer com casos de terceirização que estão em tramitação na Justiça.

O magistrado entendeu que a lei torna lícita a terceirização mesmo se a relação de trabalho aconteceu antes da sanção da regra.

"Conceitos jurídicos indeterminados como eram o de atividade-fim" foram eliminados, escreveu o juiz do Trabalho Marco Treviso.

A discussão deve ser levada a instâncias superiores, afirma Carlos Cardoso, sócio do Siqueira Castro.

O argumento favorável à retroatividade é que não havia lei, só súmula do TST.

"A nova lei dá clareza sobre o tema", diz Cardoso.

Foi o que escreveu Treviso, o juiz de Minas Gerais: "Se havia dúvidas sobre a aplicabilidade da súmula, com a lei isso deixou de existir, porque a norma disciplinou, de forma integral, a situação".

A decisão não tem unanimidade. "A regra é a irretroatividade —a lei rege os fatos a partir do momento em que é publicada", diz Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (associação dos magistrados do trabalho).

Defensores da retroatividade esperam um confronto com o TST, diz Luanna Costa, sócia do Azevedo Sette.

"Eles vão tentar construir entendimento jurídico que só se aplique em contratos [de trabalho] daqui para frente."

Coffee News

Home Logo01
Home Logo02
Home Logo03
Home Logo04
Catho
Up Plan Logo 02