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10/05/2017 | Reforma ou desastre - O Estado de S.Paulo

Os deputados e senadores terão bons argumentos para aprovar a reforma da Previdência, sem muita distorção, se lerem o relatório de maio da Instituição Fiscal Independente, criada no fim de 2016 para ajudá-los a analisar e a avaliar as contas públicas. Segundo o relatório, a aprovação dessa reforma “tornou-se o ponto central do ajuste fiscal a médio e a longo prazos”. Sem a mudança no sistema de aposentadorias e pensões, o teto de gastos fixado por emenda constitucional perderá eficácia em 2022. Isso ocorrerá, advertem os autores do estudo, mesmo se for usada integralmente a margem fiscal, isto é, o espaço legalmente disponível para redução das despesas. Será impossível, portanto, cumprir uma determinação constitucional. A alternativa, dirão os desinformados, será eliminar a obrigação do corte. Mas essa resposta será um despropósito monumental, como reconhecerá, facilmente, qualquer pessoa com algum discernimento e algum sentido de responsabilidade.

 

A criação do teto de gastos foi o primeiro passo importante do atual governo para corrigir o desajuste das contas públicas. Criado por emenda à Constituição, esse dispositivo limita a expansão da despesa federal, em termos nominais, em cada exercício, à inflação do ano anterior. Embora contribua de forma importante para a imposição de alguma disciplina ao gasto público, esse teto legal é insuficiente para impedir a deterioração das finanças oficiais. Se o dispêndio da Previdência continuar crescendo mais velozmente que a receita de contribuições, o estouro das contas do governo será inevitável em poucos anos.

 

Mas o estrago irá muito além de uma devastação contábil: ano após ano será preciso destinar uma parcela crescente da arrecadação do Tesouro para cobrir o buraco previdenciário. A sobra para o funcionamento do setor público – itens como educação, saúde, segurança e Justiça, por exemplo – diminuirá até o esgotamento completo. Mas o desastre real, isto é, financeiro, administrativo e provavelmente político, de fato ocorrerá antes desse limite.

 

O teto valerá por 20 anos, com possibilidade legal de revisão depois da primeira década. Segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal de maio, publicado ontem, “a aprovação dos principais pontos da reforma ajudaria a cumprir o teto de gastos em 80%” dos primeiros dez anos, até 2025, portanto. Haveria controle das contas federais, portanto, por três anos a mais do que na hipótese de rejeição da reforma.

 

Essa diferença é preciosa, quando se tenta, com muito esforço, livrar o País do atoleiro fiscal onde afundou depois de anos de incompetência administrativa, irresponsabilidade econômica e gestão criminosa das finanças públicas. A longa recessão, a paralisação dos investimentos públicos, o difícil controle da inflação à custa de juros muito altos e o desemprego de mais de 14 milhões de brasileiros são consequências inequívocas daqueles erros e escandalosos malfeitos.

 

Não se trata de uma escolha ideológica, ou moral, entre alternativas equivalentes ou igualmente exequíveis. Disciplinar a execução orçamentária, fechar sangradouros e controlar a expansão da dívida pública são exigências práticas incontornáveis e aritmeticamente irrefutáveis. Qualquer parlamentar, mesmo com limitada preparação para discutir e avaliar assuntos de interesse público, deve ser capaz de reconhecer esses dados. O relatório apresentado pela Instituição Fiscal Independente apenas confirma, com novos detalhes, a urgência da reforma da Previdência e, de fato, de outras mudanças econômicas e fiscais.

 

Mas até o esgotamento da margem fiscal – onde se incluem gastos sociais, investimentos e parte do custeio – parece uma hipótese extrema, quando se considera o conjunto de funções públicas. Não há tempo para hesitação. A melhora de R$ 11,1 bilhões conseguida pelo governo federal no primeiro trimestre, na comparação com o ano anterior, foi sugada pelo déficit crescente da Previdência. Não há alternativa à disciplina e a reformas, começando pela previdenciária, pelo menos fora do âmbito do pensamento mágico.

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