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11/05/2018 | Ministro do STF dá aval a reforma trabalhista, mas propõe mais regras - Folha de S.Paulo

No primeiro julgamento de uma ação que questiona a reforma trabalhista, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso e Edson Fachin apresentaram posições divergentes sobre a nova lei nesta quinta-feira (10). 

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Luiz Fux. Não há prazo para o tema retornar à pauta da corte.

Relator do processo, Barroso apresentou voto pela constitucionalidade de pontos da reforma trabalhista que restringem acesso à gratuidade na Justiça do Trabalho e sugeriu critérios para limitar o pagamento de advogados e perícia por beneficiários da Justiça gratuita.

Apesar de ter dado aval à nova lei, Barroso criticou a abrangência da reforma -- que, para ele, ataca apenas o lado do empregado e não cria ônus do lado dos empregadores.

A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), ainda sob a gestão de Rodrigo Janot, em agosto do ano passado.

O caso se refere a um recorte específico da reforma, que trata do pagamento de advogados, perícia e custas de processos judiciais, e não coloca em discussão todo o texto da nova lei trabalhista.

Entre outros pontos, a nova lei trabalhista, que entrou em vigor em novembro, estabelece que mesmo o trabalhador que tem direito à Justiça gratuita deve pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência quando tiverem crédito em um processo ou se em dois anos deixar situação de pobreza.

O novo texto também determina que o trabalhador que não comparecer a uma audiência e não tiver "motivo legalmente justificável" terá de pagar as custas.

Barroso aprovou essas mudanças, mas sugere limitar as cobranças dos beneficiários da justiça gratuita. De acordo com a proposta, os beneficiários da justiça gratuita só terão que pagar honorários a advogados e perícia se receberem créditos que superem o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), hoje em R$ R$ 5.645,80. Além disso, o montante a ser pago fica limitado a 30% do valor líquido dos créditos recebidos.

O ministro Edson Fachin pediu para antecipar o voto e abrir uma divergência. Ele, que seria o terceiro a votar no julgamento, defendeu a inconstitucionalidade dessas mudanças.

"A restrição, no âmbito trabalhista, como fez a nova lei, das situações em que o trabalhador terá acesso ao benefício da gratuidade da Justiça pode conter em si a aniquilação do único caminho que dispõe esse cidadão para ver garantido seus direitos sociais trabalhistas", disse.

Fachin leu o trecho da Constituição que diz que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Para críticos da reforma, a nova lei viola o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária.

"A propósito de obter redução de demandas temerárias na Justiça do Trabalho, essa nova lei padece de vício de proporcionalidade, ao impor restrição desmedida a direitos fundamentais", afirmou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nesta quarta-feira (9), quando teve início da discussão no plenário do STF.

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