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27/12/2017 | PGR questiona honorários de sucumbência e terceirização - Valor Econômico

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona a regulamentação da terceirização - primeiro por meio da Lei nº 13.429/2017 e posteriormente pela reforma trabalhista - será julgada com outros três processos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator é o ministro Gilmar Mendes. 

O ministro, por enquanto, apenas deferiu pedidos de entidades que pretendem atuar no processo (Adin 5735) como amicus curiae. A ação, proposta pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, destaca que as alterações promovidas pela Lei 13.429, que regulamenta o trabalho temporário e a terceirização, invade o espaço próprio do regime geral de emprego direto, dotado de proteção pela Constituição Federal.

Segundo a petição, "ao ampliar de forma ilegítima e desarrazoada o regime de locação de mão de obra temporária, para além de hipóteses estritamente necessárias à empresa tomadora dos serviços, afronta a cláusula constitucional que impede o retrocesso social desarrazoado e vulnera normas internacionais de direitos humanos". 

Para a advogada Juliana Bracks, do escritório Bracks Advogados Associados, parece haver um conflito histórico na PGR contra o uso da terceirização no Brasil. "Com a regulamentação não vejo problema, desde que os direitos trabalhistas sejam adimplidos", diz. 

Janot ainda questionou, por meio da Adin 5766, os dispositivos da reforma que alteraram os requisitos para a assistência judiciária gratuita. A PGR entende que três dispositivos (artigos 790-B, 791-A e 844) sobre pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência (pagos à parte contrária em caso de perda) violaram "direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária". Até o momento não houve decisão do ministro Roberto Barroso, relator da ação.

No entendimento da advogada Juliana Bracks, porém, essas novas previsões para o pagamento de honorários de sucumbência e perícia são bem-vindas para coibir abusos nos pedidos judiciais. "Deve trazer mais responsabilidade no ajuizamento das ações. Alguns advogados pediam tudo, mesmo sabendo que não tinham direito." 

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