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06/10/2017 | A reforma trabalhista sob a perspectiva do ciclo econômico – O Estado de S.Paulo

Por Antônio José de Oliveira Telles de Vasconcellos*

 

A reforma trabalhista que se materializa por meio da edição da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a vigorar a partir de 11 de novembro deste ano, tem sido alvo de inúmeras críticas, sob a perspectiva de vilipêndio a direitos supostamente adquiridos dos trabalhadores.

 

As vozes mais altivas contra a reforma trabalhista, com tal discurso, buscam atrair para o Direito do Trabalho um princípio que a doutrina e a jurisprudência não reconhecem e que se volta ao Direito Ambiental, que é o princípio do não retrocesso. Os princípios consagrados do Direito do Trabalho são: o da aplicação da norma mais favorável (in dubio pro operário), o da proteção ao hipossuficiente e o da primazia da realidade.

A meu juízo, a reforma trabalhista não fere nenhum dos princípios. Muito pelo contrário, em algumas normas se verifica, inclusive, o enaltecimento expresso, como no caso, por exemplo, da previsão do parágrafo único do artigo 10-A de que, quando se tratar de modificação fraudulenta do contrato social com intuito de burlar o pagamento de verbas trabalhistas, permanecerá a responsabilidade do sócio retirante.

Ora, é um engano pretender dissociar o Direito do Trabalho do contexto socioeconômico e fechar os olhos ao próprio dinamismo da relação capital x trabalho em um mundo globalizado, em que desponta o gigante asiático, crescendo a níveis exorbitantes e impondo ao ocidente mudanças de paradigmas, busca de alternativas disruptivas para rivalizarem no comércio internacional, protegerem suas divisas mais importantes e manter aceso o mercado interno. Fatores como esses levaram o representante comercial dos EUA Robert Lighthizer a afirmar que o sistema econômico chinês é uma ameaça “sem precedentes” ao sistema comercial mundial.

De fato, não se trata do velho discurso polarizado de socialismo versus capitalismo, pois o diálogo atual exige que sejam flexibilizadas certas regras, não raras vezes, em velocidade superior ao que se notava décadas antes, uma vez que a revolução tecnológica e o “big data” possuem esse poder disruptivo. A França, modelo seguidamente copiado de socialismo democrático, atravessa, nos dias atuais, esse mesmo embate de mudanças no Direito do Trabalho, posto que o presidente Emmanuel Macron pretende estabelecer uma reforma de regras trabalhistas, inclusive para permitir a negociação direta entre funcionários e patrões, semelhante ao que foi aprovado aqui no Brasil.

Portanto, não é isolada a iniciativa tupiniquim, considerando a perspectiva global. E, por outro lado, tal como aqui se reforma, também há uma contrapartida na França com outros direitos, como o aumento do percentual de indenização por cada ano trabalhado na empresa.

Quero dizer com isto que o exame há de ser feito no conjunto – ou seja, por meio de uma interpretação sistemática, como os operadores do Direito preferem chamar – para concluir que há muitas benesses aos trabalhadores na reforma trabalhista, que, sopesadas na balança da relação do trabalho, contribuirão fortemente para a manutenção dos empregos e para a criação de novas vagas, circunstância que estará sempre a depender, por óbvio, da conjuntura política e econômica que o país atravessará nos próximos anos.

Não se pode perder de vista também a necessária modernização da CLT, datada de 1943, para alcançar o progresso e o desenvolvimento das novas tecnologias, a impactar sobremaneira nas relações de trabalho, para o efeito de que não fiquem reguladas ao sabor da jurisprudência e ofereçam segurança e confiabilidade aos trabalhadores, aos empresários e aos investidores.

Diga-se de passagem, a jurisprudência vem desenhando um papel tão importante, que muitas das soluções jurídicas estabelecidas de forma interpretativa pelos Tribunais Regionais do Trabalho e consagradas também no Tribunal Superior do Trabalho foram incorporadas, literalmente, ao texto da reforma.

Mas, necessariamente, a modernização estampada na legislação era algo previsível e, até mesmo, salutar, ante o impacto da automação, como dissemos, a contemplar, por exemplo, o teletrabalho e o trabalho intermitente – a fim de diminuir a ociosidade – e a modulação do trabalho em regime de tempo parcial.

Significativas e inolvidáveis melhorias, introduzidas a partir da flexibilização das regras de negociação – sem perder de vista o caráter de irrenunciabilidade -, alcançaram, entre outras, a possibilidade de pacto de cláusula compromissória de arbitragem, a extinção do contrato por mútuo acordo e a negociação, pela representação dos empregados, de forma a prevenir conflitos.

Cada vez mais se conclama a participação dos trabalhadores nos resultados das empresas e, para confirmar essa tendência, algumas regras foram flexibilizadas, inclusive para atenuar a tributação e, com isso, representar um retorno de produtividade, tais como prêmios, abonos e exclusão do caráter salarial das diárias.

Concluo por prever, mais do que por afirmar, que a reforma trabalhista advinda da Lei nº 13.467 certamente promoverá um ambiente de maior segurança jurídica e, por que não dizer, de maior responsabilidade contratual. Ademais, novos paradigmas de relacionamento deverão ser construídos entre os sindicatos e as empresas, doravante voltados muito mais para a prevenção dos conflitos e apaziguamento das relações, em detrimento das milhões de causas trabalhistas que assoberbam nossos tribunais.

*Advogado e sócio da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria

 

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