• REFORMA TRABALHISTA – LEI N. 13.467/17 - Com a Reforma Trabalhista em vigor, atenção para estas orientações
  • Jornal Fenaserhtt
  • Sindeprestem patrocina 37º FÓRUM GERH
  • BRASIL RETOMA POTENCIAL DE INVESTIMENTO COM NOVAS LEIS TRABALHISTAS
  • SETOR DE SERVIÇOS ALERTA CASA CIVIL E MINISTÉRIO DO TRABALHO  PARA INTERFERÊNCIAS NA REFORMA TRABALHISTA
  • FENASERHTT diz ser contra MP da Reforma Trabalhista em Audiência com Ministro Ronaldo Nogueira
  • comunicado_vander
  • fórum cebrasse
  • Wec50anos
  • DECISÃO FAVORÁVEL : FENASERHTT CONSEGUE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS
  • 2910x450 Banner Bombeiro Civil Cartilha Sindeprestem
  • Sindeprestem Institucional
  • Benefício Social Familiar
  • 26anos Novo

02/08/2017 | Justiça Trabalhista não pode julgar greve de servidores celetistas - Valor Econômico

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou ontem a tese de repercussão geral, que vai orientar as demais instâncias, sobre a competência da Justiça comum para julgar a abusividade de greve de servidores celetistas. O mérito foi julgado em maio.

Com o entendimento, a Justiça do Trabalho perdeu a competência para avaliar casos relativos ao tema. O caso concreto tratava de greve de guardas civis municipais realizada há dez anos em São Bernardo do Campo (SP).

Na decisão, os ministros haviam considerado julgamento anterior do Supremo, de abril, que havia proibido greves de policiais ou servidores públicos que atuassem diretamente na área de segurança pública. A decisão vedou paralisações das polícias Federal, Civil, Militar, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, além do Corpo de Bombeiros.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto vencedor, se a categoria não pode fazer greve, a abusividade não deve ser decidida pela Justiça do Trabalho.

A tese aprovada ontem afirma que a Justiça comum, federal e estadual, é competente para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas. 

O texto inicial proposto por Alexandre de Moraes dividiu os ministros na sessão. Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello ficaram vencidos, por não concordarem.

O ministro Luís Roberto Barroso discordou da tese abrangente e propôs que o texto esclarecesse a limitação para administração direta e autarquias ou fundações públicas, o que acabou sendo feito por Moraes. Mesmo assim, preferiu se declarar vencido na tese.

Outro processo que estava na pauta para fixação de tese, sobre aumento da alíquota da Cofins para empresas do regime não cumulativo, não foi discutido ontem. O mérito também foi julgado em maio, quando o Supremo considerou constitucional a elevação da alíquota da Cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003.

Coffee News

Home Logo01
Home Logo02
Home Logo03
Home Logo04
Catho
Up Plan Logo 02