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Legislação

Acesse todas as Leis que regem o Trabalho Temporário e a Terceirização de Serviços.

Páginas Relacionadas:

Leis Ordinárias

Lei Nº 13.429, de 31 de março de 2017 - A Lei nº. 13.429, publicada no Diário Oficial da União em 31 de março de 2017, alterou dispositivos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, e definiu parâmetros legais para a prestação de serviços a terceiros, reivindicação iniciada há quase duas décadas pelo Sindeprestem, e depois pela Fenaserhtt, na tentativa de implantar um ambiente de negócios mais seguro juridicamente.

C.L.T. Atualizada - Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.097/2005 (Prefeitura de São Paulo) - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.

Lei 605/1949 - Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

Lei 4090/1962 - Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores.

Lei 4375/1964 - Lei do Serviço Militar.

Lei 4749/1965 - Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

Lei 6019/1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.

Lei 6321/1976 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

Lei 7418/1985 - Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Lei 7998/1990 - Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Lei 8036/1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei 8212/1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei 8213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei 10.101/2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Lei 10.637/2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Lei 11.692/2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

Lei 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Lei 10.522/02 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Lei 11.941/09 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição.

Projetos de Lei

 

Projeto de Lei 3785/2012 - Trabalho Intermitente

Projeto de Lei 4132/2012 - Responsabilidade da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas

Projeto de Lei 3413/2012 - Apresentado pelo Deputado Federal Cândido Vaccarezza, do PT de São Paulo, autoriza a contratação de jovens entre dezoito e vinte cinco anos, que se encontrem à procura de inserção no mercado de trabalho, sob o regime de trabalho temporário, até o limite de 25% do quadro de funcionários permanentes da Empresa Tomadora. Acreditamos que este PL proporcionará a criação imediata de mais de 500.000 novos postos de Trabalho Temporário em nosso país.

Projeto de Lei 3436/12 - Apresentado pelo Deputado Federal Laércio de Oliveira, do PR de Sergipe, aplica a Lei de Trabalho Temporário aos Trabalhadores Rurais, ampliando direitos e assegurando a centenas de milhares de trabalhadores, vínculos empregatícios formais e diminuindo a informalidade deste setor.

Projeto de Lei 4330 de 2004 - visa regulamentar o Trabalho Terceirizado no Brasil:

I  - Projeto de Lei 4330 de 2004 – íntegra

II  - Substitutivo ao Projeto de Lei 4330  de 2004 – íntegra

III - Substitutivo ao Projeto de Lei 4330  de 2004 – íntegra com comentários

IV – Substitutivo ao Projeto de Lei 4330 de 2004 – íntegra com comentários

Leis Complementares

Lei  Complementar nº 116 de 2003
Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar n° 110 de 2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

Lei Complementar 123 de 2003
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte; altera dispositivos das leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as leis nº 9.317, de 5 de novembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Decretos

Decreto nº 7.872 de 26 de dezembro de 2012
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013

Decreto n° 3.048 de 1999
Texto compilado. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto nº 3.298 de 20/12/1999
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Decreto nº 73.841 de 13/03/1974
Regulamenta a Lei nº 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Decreto nº 5.598 de 01/12/2005
Regulamenta a Contratação de Aprendizes e dá outras Providências.

Decreto nº 45.882 de 06/05/2005 (Prefeitura de São Paulo)
Dispõe dobre o Programa de Acompanhamento de Regularidade Tributária e institui o Cadastro Informatizado de Devedores.

Decreto nº 44.540 de 29/03/2004 (Prefeitura de São Paulo)
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005 
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto nº 46.598 de 2005 (Prefeitura de São Paulo)
Regulamenta o disposto nos artigos 9º-A E 9º-B da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescidos pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005.

Decreto nº 46.597 de 2005 (Prefeitura de São Paulo)
Regulamenta o disposto no § 9º do artigo 9º da Lei nº 13.701, de 27 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, relativo à legislação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.

Decreto nº 47.350 de 2006 (Prefeitura de São Paulo)
Regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

Decreto nº 95.247 de 1987
Regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte, com a alteração da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.

Decreto nº 99.684 de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Decreto n° 5 de 1991
Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o decreto nº 78.676, de 8 de novembro de 1976  dá outras providências.

Decreto nº 3000 de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.

Decreto 70.235 de 1972
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Decreto lei nº 1.598 de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MTE Nº 18, DE 07.11.2014 - DOU DE 13.11.2014 – RETIFICAÇÃO REP. DOU DE 17.11.2014
Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho e dá outras providências. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 114, DE 05.11.2014 - DOU DE 12.11.2014 - REP. DOU DE 18.11.2014
Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, pelo Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974, e pela Portaria nº 789, de 2 de junho de 2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 14 / 2009
Estipula novas regras para o registro das empresas de Trabalho Temporário e as alterações contratuais, mudança de sede ou abertura de filiais, agências ou escritórios.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45/ 2010
Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Instrução Normativa RFB N° 971/2009
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 
Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.


Instrução Normativa SRF 404 de 12/03/2004
Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF 459/2004

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 658, DE 4 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.

Instrução Normativa SRF 475/2004
Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.


Instrução Normativa MTE Nº 16, de 15 de outubro de 2013
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, e sobre a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 387, DE 20 DE JANEIRO DE 2004 
Institui o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).


Instrução Normativa 15/2010
Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Instrução Normativa 03/1997 do Ministério do Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a fiscalização do trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 96, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 
Dispõe sobre procedimentos para divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 97, DE 30 DE JULHO DE 2012 
Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 98, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 99, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 16, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho no órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e sobre a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas.

 

Portarias

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.


Portaria MPS/MF Nº 451 de 23 de setembro de 2010
Publicação da Portaria MPS/MF nº 451 de 23 de setembro de 2.010 que divulgou os índices de frequência, gravidade e custo por atividade econômica para efeito do cálculo do FAP para o ano de 2.011 bem como o processamento de contestações e recursos que poderão ser apresentados pela empresa em face do índice FAP atribuído individualmente.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Portaria n° 10 de 6 de janeiro de 2011
Aprova Instruções para a Declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais Ano-Base 2010 - Manual de Orientação da Rais.

Portaria nº 546 de 11 de março de 2010
Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências.

PORTARIA n° 789 DE 02 de junho de 2014. 
ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E O FORNECIMENTO DE DADOS RELACIONADOS AO ESTUDO DO MERCADO DE TRABALHO.


Portaria 1510 de 2009 - Registro Eletrônico de Ponto
O Ministro do Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Portaria nº 41/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego
Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de Empregados

Portaria SF Nº 101/2005 (Prefeitura de São Paulo)
Dispõe sobre o cadastro a que se refere o Decreto n.º 46.598, de 4 de novembro de 2005.

Portaria nº 384/1992 do Ministério do Trabalho e Emprego
O Ministério de Estado do Trabalho e da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e pelo artigo 6º, inciso IV, alínea "a", e - Presume fraudulenta a dispensa seguida de recontratação.
Portaria nº 2.590 de 30 de dezembro de 2009 
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2009.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014 
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Alterada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.821, de 17 de outubro de 2014.

SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO

Portaria nº 72/2006 (Prefeitura de São Paulo)
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal pelos prestadores de serviço.

Normas Regulamentadoras

Norma Regulamentadora nº 5 - NR-5
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

Norma Regulamentadora nº 4 - NR-4
Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho

Norma Regulamentadora nº 6 - NR-6
Equipamentos de Proteção Individual - EPI

Norma Regulamentadora nº 7 - NR-7
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Norma Regulamentadora nº7 - Despacho SSST (Nota Técnica)

Norma Regulamentadora nº 9 - NR-9
Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

Norma Regulamentadoras nº 15 - NR-15
Atividades e Operações Insalubres

Norma Regulamentadoras nº 16 - NR-16
Atividades e Operações Perigosas

Norma Regulamentadora nº 17 - anexo II
Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing

Súmulas

Nota Técnica

SRT - MTE Nº 202/2009
Prova da quitação do recolhimento da contribuição sindical.

Medidas Provisórias

 

Vander Morales, presidente do Sindeprestem e Fenaserhtt, participou da audiência pública sobre o PL

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