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03/04/2017 | Boletim Nº 013/2017 - Medida Provisória nº774/17: Mudança na sistemática da desoneração da folha de pagamento

 

 

Prezadas Sindicalizadas, Filiadas e Associadas:

Em 30 de março p.p. foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória n° 774/17, editada pelo Governo Federal para o fim de excluir a maioria dos setores da economia da sistemática da desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei n° 12.546/11.

De acordo com a Medida Provisória em referência, poderão permanecer optando pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta (CPRB) somente as empresas que exercem as seguintes atividades:

(i) Transporte de passageiros rodoviário (classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0), ferroviário (subclasses 4912-4/01 e 4912-4 da CNAE 2.0) e metroferroviário (subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0) – alíquota: 2%;

(ii) Construção civil (grupos 412,432,433 e 439 da CNAE 2.0) e construção de obras de infraestrutura (421, 422,429 e 431 da CNAE 2.0) – alíquota: 4,5%; e

(iii) Jornalística e radiodifusão sonora e de sons e imagens (classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CANE 2.0) – alíquota: 1,5%.

As alterações em questão passarão a valer a partir de 1º de julho de 2017 e, portanto, os setores excluídos da sistemática em referência deverão voltar a recolher a contribuição previdenciária patronal à alíquota de 20% sobre a folha de pagamento, nos moldes do art. 22, I e III da Lei n° 8.212/91.

Fonte: Godoi & Zambo Advogados Associados

Mais informações, por favor, entrar em contato com Depto. Jurídico DDG 0800 701 24 49

 

Advogados: Joelma Aparecida de Matos Gonçalves Dantas; Erica Di Paola Souza; Vinicius Cottas Azevedo e Marceli Cristina Rodrigues.

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